AREsp 2415771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, o laudo pericial foi claro e as notas fiscais supriram a falta de indicação de volume/peso no CTRC, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão De Rejeição Por Unanimidade)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão De Rejeição Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes e aplicação de multa por embargos protelatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, o laudo pericial foi claro e as notas fiscais supriram a falta de indicação de volume/peso no CTRC, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertida a embargante de que a reiteração de embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil