MS 29715 - ACORDAO

MS 29715 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o mandado de segurança exigia prova pré-constituída, a qual não foi trazida (inteira do PAD, recurso hierárquico, pedido de reconsideração e decisões impugnadas), de modo que não se comprovou direito líquido e certo; além disso, a via do mandado de segurança é inadequada para pretensões que implicam declaração de inconstitucionalidade em tese, e o decreto de 2022 impede o cabimento do recurso hierárquico ao Presidente da República, não havendo ilegalidade no não conhecimento do recurso hierárquico.

Parties
Embargante/impetrante: Adel Eltasse; Autoridade Coatora: Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Dos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Recurso Hierárquico, Prova Pré Constituída, Cabimento De Mandado De Segurança Para Controle De Constitucionalidade
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Recurso Hierárquico Prova Pré Constituída Cabimento De Mandado De Segurança Para Controle De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

Adel Eltasse

Embargante/impetrante

Ministro-Chefe da Advocacia-Geral da União

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Dos Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 Cabimento de recurso hierárquico ao Presidente da República após Decreto n. 11.123/2022

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o mandado de segurança exigia prova pré-constituída, a qual não foi trazida (inteira do PAD, recurso hierárquico, pedido de reconsideração e decisões impugnadas), de modo que não se comprovou direito líquido e certo; além disso, a via do mandado de segurança é inadequada para pretensões que implicam declaração de inconstitucionalidade em tese, e o decreto de 2022 impede o cabimento do recurso hierárquico ao Presidente da República, não havendo ilegalidade no não conhecimento do recurso hierárquico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Relator