AREsp 2146440 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015 e demonstrando mero inconformismo, conforme consolidado na jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.023 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.023 Cpc/2015 Súmula 7/stj Mero Inconformismo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Mero inconformismo não é fundamento para conhecimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015 e demonstrando mero inconformismo, conforme consolidado na jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.