AREsp 2594438 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque o acórdão embargado foi publicado em 6/6/2024 (DJe disponibilizado em 5/6/2024 e considerado publicado no primeiro dia útil seguinte) e os embargos foram opostos em 11/6/2024, quando já havia decorrido o prazo legal de 2 dias corridos previsto para a oposição em matéria criminal, razão pela qual não se conheceu dos embargos.

Parties
Embargante: JUNIO MARTINO DOS SANTOS BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Publicação
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Publicação

Case Brief

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Parties

JUNIO MARTINO DOS SANTOS BRANDAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias para oposição de embargos de declaração no âmbito criminal
  2. 2 Caracterização da intempestividade dos embargos
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos porque o acórdão embargado foi publicado em 6/6/2024 (DJe disponibilizado em 5/6/2024 e considerado publicado no primeiro dia útil seguinte) e os embargos foram opostos em 11/6/2024, quando já havia decorrido o prazo legal de 2 dias corridos previsto para a oposição em matéria criminal, razão pela qual não se conheceu dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.