AREsp 2481076 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, expôs as razões do não conhecimento do recurso especial e a pretensão do embargante traduz rediscussão do mérito, vedada na via dos embargos de declaração; aplicam-se art. 619 do CPP, art. 1.022, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Omissão E Contradição
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Omissão E Contradição

Case Brief

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Parties

JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade (art. 619 CPP)
  2. 2 Admissibilidade de embargos para correção de erro material (art. 1.022, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como fundamento para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, expôs as razões do não conhecimento do recurso especial e a pretensão do embargante traduz rediscussão do mérito, vedada na via dos embargos de declaração; aplicam-se art. 619 do CPP, art. 1.022, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.