RMS 68779 - ACORDAO

RMS 68779 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; sendo o recurso originariamente inapto ao conhecimento, não há omissão quanto à matéria de fundo; e o mandado de segurança não é sucedâneo recursal, sendo cabível contra ato judicial apenas em casos excepcionais de teratologia, o que não se comprovou nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Teratologia, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Teratologia Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se o mandado de segurança pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra ato judicial
  3. 3 Se houve teratologia ou negativa de prestação jurisdicional que justificasse o mandado de segurança

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC; sendo o recurso originariamente inapto ao conhecimento, não há omissão quanto à matéria de fundo; e o mandado de segurança não é sucedâneo recursal, sendo cabível contra ato judicial apenas em casos excepcionais de teratologia, o que não se comprovou nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.