AREsp 2493604 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o recorrente não indicou nas razões dos embargos a existência de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o ônus previsto no art. 1.023 do CPC/2015, o que torna o recurso inadmissível e inviabiliza a compreensão da controvérsia, autorizando a não incidência dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de omissão, obscuridade ou contradição nas razões dos embargos
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 e art. 1.023 do CPC/2015 quanto aos requisitos dos embargos de declaração
  3. 3 Consequência processual do não atendimento aos requisitos de admissibilidade (não conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o recorrente não indicou nas razões dos embargos a existência de omissão, obscuridade ou contradição previstas no art. 1.022 do CPC/2015, descumprindo o ônus previsto no art. 1.023 do CPC/2015, o que torna o recurso inadmissível e inviabiliza a compreensão da controvérsia, autorizando a não incidência dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Decisão por unanimidade (Ministros relator e demais membros da Turma votaram com o Relator).