AREsp 2602845 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque, nos termos do art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ, o prazo para oposição no âmbito criminal é de 2 dias corridos; o acórdão foi considerado publicado em 27/5/2024 e os embargos foram opostos apenas em 3/6/2024, após o decurso do prazo legal, configurando intempestividade.

Parties
Embargante: QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Embargante: JOANES CARVALHO SANTOS; Embargante: VICTOR HUGO ALVARENGA; Embargante: PAULO OLIVEIRA LIMA; Embargante: JULIANA PENHA LEITE MESQUITA; Embargante: JOSEMAR BORGES JORDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade, Publicação No Dje
Processo Penal Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade Publicação No Dje

Case Brief

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Parties

QUINTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargante

JOANES CARVALHO SANTOS

Embargante

VICTOR HUGO ALVARENGA

Embargante

PAULO OLIVEIRA LIMA

Embargante

JULIANA PENHA LEITE MESQUITA

Embargante

JOSEMAR BORGES JORDAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 2 dias corridos para oposição de embargos de declaração no âmbito criminal (art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração por intempestividade do protocolo após a publicação do acórdão
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, considerada no primeiro dia útil subsequente

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque, nos termos do art. 619 do CPP c/c art. 263 do RISTJ, o prazo para oposição no âmbito criminal é de 2 dias corridos; o acórdão foi considerado publicado em 27/5/2024 e os embargos foram opostos apenas em 3/6/2024, após o decurso do prazo legal, configurando intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.