AREsp 2282735 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada no acórdão; o embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 nem demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório; e não é cabível utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, o que configuraria usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: ALEKSANDER FONSECA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Tráfico De Drogas E Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Prequestionamento De Matéria Constitucional Tráfico De Drogas E Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

ALEKSANDER FONSECA GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de impugnação específica/impugnação do conjunto fático-probatório
  3. 3 Utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional e possível usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada no acórdão; o embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 7 nem demonstrou a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório; e não é cabível utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, o que configuraria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.