REsp 2096304 - ACORDAO

REsp 2096304 - ACORDAO

Parties
Embargante: Município de Feira Nova
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Interrupção Da Prescrição, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Interrupção Da Prescrição Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Município de Feira Nova

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impugnação específica e integral de óbices sumulares como requisito de conhecimento