AREsp 2229630 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não apontou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, evidenciando mero inconformismo, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, com aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MERCÊS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.023 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 182/stj, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.023 Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MERCÊS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nos embargos declaratórios, de omissão, contradição, obscuridade ou erro material prevista no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Mero inconformismo não caracteriza vício apto a admitir embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos agravos internos conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não apontou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, evidenciando mero inconformismo, nos termos do art. 1.023 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, com aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.