EAREsp 2079642 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado já examinou expressamente a tese invocada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a inadmissão do recurso especial decorreu da ausência de comprovação da suspensão do expediente local na data relevante, sendo a data sugerida pelo sistema eletrônico insuficiente para afastar a intempestividade, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP).

Parties
Embargante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazos, Feriado Local, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 223, § 1º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazos Feriado Local Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 223, § 1º Do Cpc/2015

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o erro de cálculo do prazo pelo sistema eletrônico do Tribunal local afasta a intempestividade por configurar justa causa (art. 223, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Se a data sugerida pelo sistema eletrônico exime o recorrente do ônus de correta contagem dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão atacado já examinou expressamente a tese invocada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a inadmissão do recurso especial decorreu da ausência de comprovação da suspensão do expediente local na data relevante, sendo a data sugerida pelo sistema eletrônico insuficiente para afastar a intempestividade, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração