AREsp 2495269 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados; o embargante não demonstrou impugnação específica e concreta aos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o STJ não pode conhecer de alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial.

Parties
Embargante: Erivelton Jose Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Ônus Da Dialeticidade
Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Ônus Da Dialeticidade

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Parties

Erivelton Jose Gomes

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta dos fundamentos (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de exame de questões constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados; o embargante não demonstrou impugnação específica e concreta aos fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, o STJ não pode conhecer de alegada afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de novos embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal