EAREsp 1948743 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, e os embargos apresentados visavam, na verdade, a rediscussão de matéria fático-probatória e mérito, o que é vedado na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Embargos De Divergência (art. 1.043 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmulas 5 E 7/stj Embargos De Divergência (art. 1.043 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

BMG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2024 a 18/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios (omissão, obscuridade, contradição, erro material) nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, e os embargos apresentados visavam, na verdade, a rediscussão de matéria fático-probatória e mérito, o que é vedado na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.