Rcl 47227 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão impugnada explicitou suficientemente seus fundamentos, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e por ter sido considerada descabida a reclamação não era possível examinar a inaplicabilidade do Tema 677; além disso a embargante não indicou quais pontos seriam contraditórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitam‑se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Recursos Repetitivos, Tema 677, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Reclamação Constitucional Embargos De Declaração Reclamação Recursos Repetitivos Tema 677 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Tese n. 677 dos recursos repetitivos
  3. 3 Cabimento de reclamação constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão impugnada explicitou suficientemente seus fundamentos, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e por ter sido considerada descabida a reclamação não era possível examinar a inaplicabilidade do Tema 677; além disso a embargante não indicou quais pontos seriam contraditórios.

Court Disposition

Rejeitam‑se os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique‑se e intimem‑se.