AREsp 2042483 - DECISAO

AREsp 2042483 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a tentativa de reforma do decidido configura pedido de rejulgamento, o que não se alcança por meio dos aclaratórios, e o simples desacordo com a decisão não constitui vício de fundamentação.

Parties
Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeito Modificativo, Custas Processuais, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Efeito Modificativo Custas Processuais Honorários Sucumbenciais

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Parties

embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fundamentação sobre a apresentação de contestação como premissa para condenação ao pagamento de custas e honorários
  2. 2 possibilidade de exame pela Corte sem reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de título executivo para lastrear a condenação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a tentativa de reforma do decidido configura pedido de rejulgamento, o que não se alcança por meio dos aclaratórios, e o simples desacordo com a decisão não constitui vício de fundamentação.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.