AREsp 2412082 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP nem erro material do art. 1.022, III do CPC, consistindo em mera tentativa de rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: ESMERALDA MARA SILVA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Súmula 7 Do STJ, Parcelamento Irregular Do Solo, Crime De Responsabilidade De Prefeito, Dolo, Prequestionamento
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Súmula 7 Do STJ Parcelamento Irregular Do Solo Crime De Responsabilidade De Prefeito +2 more

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Parties

ESMERALDA MARA SILVA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 omissão no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão previstas no art. 619 do CPP nem erro material do art. 1.022, III do CPC, consistindo em mera tentativa de rediscutir matéria fático-probatória já apreciada, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.