AREsp 2278445 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado expôs de forma clara os motivos do não conhecimento do agravo em Recurso Especial e constatou-se que a parte não impugnou especificamente os fundamentos relativos às Súmulas indicadas, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

Parties
Embargante: BPJM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Não Conhecimento
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição +4 more

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Parties

BPJM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nos Embargos De Declaração (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Conhecimento do agravo em Recurso Especial diante da impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado expôs de forma clara os motivos do não conhecimento do agravo em Recurso Especial e constatou-se que a parte não impugnou especificamente os fundamentos relativos às Súmulas indicadas, de modo que os embargos configuravam mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em Recurso Especial