AREsp 2453388 - DECISAO

AREsp 2453388 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão identificada e majorar os honorários advocatícios em 20%, por estarem presentes os requisitos do art. 85, § 11 do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016, recurso desprovido monocraticamente e condenação em honorários desde a origem).

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrida: parte recorrida - ora embargante -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Execução/procedimento Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 85, § 11 Do Cpc/2015 Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

parte recorrida - ora embargante -

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração da verba honorária sucumbencial
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão identificada e majorar os honorários advocatícios em 20%, por estarem presentes os requisitos do art. 85, § 11 do CPC/2015 (decisão publicada após 18/3/2016, recurso desprovido monocraticamente e condenação em honorários desde a origem).

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios.

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.