REsp 2100180 - DECISAO

REsp 2100180 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou fundamentadamente a questão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida nem para promover rejulgamento da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Tema Repetitivo N. 1.076, Omissão, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Tema Repetitivo N. 1.076 Omissão Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto ao Tema n. 1.076 do STJ
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais em obrigações de fazer que determinam a baixa de gravames
  3. 3 Possibilidade de reexame da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou fundamentadamente a questão da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida nem para promover rejulgamento da causa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.