AREsp 2559420 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não apontaram vício passível de esclarecimento e porque a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não é aplicável na hipótese concreta, por ter havido provimento do recurso especial.

Parties
Embargante: IGREJA EVANGELICA CRISTA TEMPO DA GRACA; Embargante: ANDREA ABBUD BUSSAMRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Recurso Especial, Julgamento Repetitivo Tema 1059
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Recurso Especial Julgamento Repetitivo Tema 1059

Case Brief

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Parties

IGREJA EVANGELICA CRISTA TEMPO DA GRACA

Embargante

ANDREA ABBUD BUSSAMRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento do recurso especial
  3. 3 Se houve omissão no decisum quanto à majoração dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não apontaram vício passível de esclarecimento e porque a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC não é aplicável na hipótese concreta, por ter havido provimento do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.