MS 21692 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão havia aplicado a tese consolidada do STJ sobre termo inicial da prescrição em processos administrativos disciplinares e a discussão sobre data exata demandaria dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, de modo que os embargos configuraram mero inconformismo.

Parties
Embargante: MARIA DE FATIMA SIQUEIRA SILVA; Respondente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Acórdão De Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Administrativa Disciplinar, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Administrativa Disciplinar Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

MARIA DE FATIMA SIQUEIRA SILVA

Embargante

UNIÃO

Respondente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Acórdão De Conhecimento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar em processos administrativos disciplinares

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão havia aplicado a tese consolidada do STJ sobre termo inicial da prescrição em processos administrativos disciplinares e a discussão sobre data exata demandaria dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, de modo que os embargos configuraram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.