AREsp 1967057 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência da embargante consistia em mero inconformismo e exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: VIAÇÃO OURO E PRATA S/A; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Parcelamento Tributário, CSLL, Lei N. 13.496/2017
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO OURO E PRATA S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Se a limitação prevista na Lei n. 13.496/2017 constitui penalidade ou condição legal para inclusão de créditos no parcelamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; a insurgência da embargante consistia em mero inconformismo e exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração