RMS 73029 - ACORDAO

RMS 73029 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por não se identificar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, sendo as alegações do embargante mero inconformismo e tentativa indevida de rediscussão, e por se verificar que o acórdão contém fundamentos suficientes nos termos do precedente do STF citado.

Parties
Embargante: Águas Guariroba S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Obscuridade E Contradição, Rediscussão De Matéria
Processo Penal Mandado De Segurança Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão, Obscuridade E Contradição Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

Águas Guariroba S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados no art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade)
  2. 2 Se os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão do acórdão
  3. 3 Necessidade de fundamentação analítica das decisões à luz do precedente do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por não se identificar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, sendo as alegações do embargante mero inconformismo e tentativa indevida de rediscussão, e por se verificar que o acórdão contém fundamentos suficientes nos termos do precedente do STF citado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não foi aberto prazo para contrarrazões.