AREsp 2274136 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os argumentos apresentados pela embargante foram genéricos e não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 280/STF, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não cabem para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: PARAPUA AGROINDUSTRIAL S/A; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Enunciado 280/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Enunciado 280/stf Omissão Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

PARAPUA AGROINDUSTRIAL S/A

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão quanto à impugnação específica da aplicação da Súmula 280/STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os argumentos apresentados pela embargante foram genéricos e não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula 280/STF, de modo que os embargos constituem mero inconformismo e não cabem para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração