AREsp 2383963 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os argumentos do embargante traduzem mero inconformismo; a questão relativa à regressão de regime já foi analisada no Habeas Corpus n. 773864/SP e a manutenção da regressão estava fundamentada, de modo que sua reforma demandaria revolvimento probatório inviável na via eleita; ainda, parte das alegações configurou inovação recursal, impedindo o conhecimento.

Parties
Embargante: JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA MENEZES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reiteração De Pedido, Regressão De Regime, Habeas Corpus, Inovação Recursal, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Reiteração De Pedido Regressão De Regime Habeas Corpus Inovação Recursal Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA MENEZES

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de mero inconformismo
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os argumentos do embargante traduzem mero inconformismo; a questão relativa à regressão de regime já foi analisada no Habeas Corpus n. 773864/SP e a manutenção da regressão estava fundamentada, de modo que sua reforma demandaria revolvimento probatório inviável na via eleita; ainda, parte das alegações configurou inovação recursal, impedindo o conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.