CC 184019 - ACORDAO

CC 184019 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs fundamentação clara de que a União foi excluída da relação processual e que o medicamento pleiteado não está padronizado no SUS para o tratamento do autor, estando enquadrado no grupo de financiamento dos Estados, razão pela qual a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual; assim, os embargos constituem mero inconformismo e não são meio adequado para rediscutir o mérito ou modificar o julgado.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Impugnante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Estadual, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1.234 (re 1.366.243/sc)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Estadual Súmulas 150 E 254/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

UNIÃO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificaram os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado expôs fundamentação clara de que a União foi excluída da relação processual e que o medicamento pleiteado não está padronizado no SUS para o tratamento do autor, estando enquadrado no grupo de financiamento dos Estados, razão pela qual a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual; assim, os embargos constituem mero inconformismo e não são meio adequado para rediscutir o mérito ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.