AREsp 2189073 - ACORDAO

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Não se constataram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o aresto expôs claramente os motivos da decisão e a embargante busca rediscutir matéria já decidida, sendo os embargos mero inconformismo; ademais, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Impugnante: UNIÃO; Impugnante: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

Case Brief

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Parties

PLANALTO TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

UNIÃO

Impugnante

ANTT

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para admissibilidade do recurso (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Não se constataram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o aresto expôs claramente os motivos da decisão e a embargante busca rediscutir matéria já decidida, sendo os embargos mero inconformismo; ademais, houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.