AREsp 2273665 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo, por conseguinte, mero inconformismo da parte a pretensão de rediscutir matéria já decidida; ademais, aplicou-se a orientação do Enunciado 7/STJ quanto ao impedimento de conhecimento do recurso especial diante de matéria de prova documental que demonstra nexo de causalidade.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Enunciado 7/stj, Súmula 07/stj, Interrupção Do Fornecimento De Energia Elétrica, Danos Materiais
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +4 more

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabe embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC?
  2. 2 Houve omissão do Tribunal de origem (TJSP) quanto a premissas de fato e aos elementos probatórios mencionados pela embargante?
  3. 3 A Súmula/Enunciado 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial diante de matéria fática e prova documental?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo, por conseguinte, mero inconformismo da parte a pretensão de rediscutir matéria já decidida; ademais, aplicou-se a orientação do Enunciado 7/STJ quanto ao impedimento de conhecimento do recurso especial diante de matéria de prova documental que demonstra nexo de causalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração