AREsp 2581878 - ACORDAO

AREsp 2581878 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não há omissão a ser sanada, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ) e o STJ não pode examinar alegada afronta constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: HUDSON RAMOS GOMES FABRICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissões, Obscuridades E Contradições, Súmula 182/stj, Prequestionamento Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Penal Recursos Especiais E Regimentais Embargos De Declaração Omissões, Obscuridades E Contradições Súmula 182/stj Prequestionamento Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HUDSON RAMOS GOMES FABRICIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de insurgência específica contra os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de exame, pelo STJ, de pretensa afronta a dispositivo constitucional em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado, não há omissão a ser sanada, o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidindo a Súmula 182/STJ) e o STJ não pode examinar alegada afronta constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração