EREsp 1989610 - ACORDAO

EREsp 1989610 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo evidente o intuito infringente dos aclaratórios; ademais, a revisão dos danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recusa De Cobertura De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Danos Morais
Processual Civil Danos Morais Planos De Saúde Embargos De Declaração Recusa De Cobertura De Plano De Saúde Súmula 7/stj

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória relativa aos danos morais
  3. 3 Cabimento de indenização por recusa indevida de cobertura de tratamento médico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sendo evidente o intuito infringente dos aclaratórios; ademais, a revisão dos danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que havendo reiteração de embargos protelatórios será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil