REsp 2045522 - ACORDAO

REsp 2045522 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões não foi suscitada pela embargante na primeira oportunidade de manifestar-se, estando, portanto, preclusa; ademais, não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do suposto vício, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas; por fim, as teses foram apreciadas no agravo interno, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Intimação, Contraditório, Instrumentalidade Das Formas, Preclusão
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Nulidade De Intimação Contraditório Instrumentalidade Das Formas Preclusão

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões ao recurso especial
  3. 3 Preclusão da alegação de nulidade quando não suscitada na primeira oportunidade de manifestação nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; a alegada nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões não foi suscitada pela embargante na primeira oportunidade de manifestar-se, estando, portanto, preclusa; ademais, não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente do suposto vício, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas; por fim, as teses foram apreciadas no agravo interno, de modo que os aclaratórios tinham intuito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração