HC 838286 - ACORDAO

HC 838286 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o voto condutor já explicitou a justificativa para a fração adotada (princípios da individualização da pena e da proporcionalidade) e os declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria decidida.

Parties
Embargante: DIEGO FELIPE TREMEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atenuante Da Confissão Qualificada, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Individualização Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Atenuante Da Confissão Qualificada Dosimetria Da Pena Princípio Da Individualização Da Pena Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus +1 more

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Parties

DIEGO FELIPE TREMEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão quanto à motivação da fração aplicada à atenuante da confissão qualificada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida e critérios para efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou a existência de ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o voto condutor já explicitou a justificativa para a fração adotada (princípios da individualização da pena e da proporcionalidade) e os declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.