EREsp 1239867 - ACORDAO

EREsp 1239867 - ACORDAO

Não constatados os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado, os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados; ademais, embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais nem à rediscussão da matéria decidida.

Parties
Embargante: MARCOPOLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Mero Inconformismo
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOPOLO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Comprovação da divergência jurisprudencial exigida para admissão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não constatados os vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado, os embargos de declaração constituem mero inconformismo e devem ser rejeitados; ademais, embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais nem à rediscussão da matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Seção do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.