AREsp 1930832 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não restou demonstrado qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão expôs fundamentação suficiente e a parte não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ, configurando mero inconformismo e vedando a rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: LUÍS FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Dialeticidade Recursal
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

LUÍS FERNANDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o acórdão embargado apresentou omissão quanto à análise de fundamentos essenciais (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não restou demonstrado qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão expôs fundamentação suficiente e a parte não impugnou especificamente os fundamentos relativos à aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ, configurando mero inconformismo e vedando a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial