HC 872382 - ACORDAO

HC 872382 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; no mérito, reafirmou‑se o entendimento de que a pronúncia não pode se apoiar exclusivamente em elementos do inquérito e em depoimentos de ouvir dizer (hearsay), de modo que a imputação contra Eduardo, fundada apenas em depoimentos indiretos e em elementos inquisitoriais, não subsiste na hipótese concreta, e a qualificadora do motivo torpe, apoiada apenas em depoimento de ouvir dizer, carece de lastro probatório produzido em juízo e deve ser excluída; ressaltou‑se, ainda, a impossibilidade de o STJ enfrentar expressamente dispositivos...

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: Eduardo Ezequiel Lima Lopes; Corréu: Vinícius da Rosa Blank
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pronúncia, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), Art. 619 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Motivo Torpe, Tribunal Do Júri, Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Pronúncia Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) Art. 619 Do CPP Art. 155 Do CPP Motivo Torpe +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Eduardo Ezequiel Lima Lopes

Réu

Vinícius da Rosa Blank

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de pronúncia fundada exclusivamente em elementos do inquérito policial e em depoimentos de ouvir dizer
  3. 3 Manutenção ou exclusão da qualificadora do motivo torpe fundada em depoimento de ouvir dizer

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; no mérito, reafirmou‑se o entendimento de que a pronúncia não pode se apoiar exclusivamente em elementos do inquérito e em depoimentos de ouvir dizer (hearsay), de modo que a imputação contra Eduardo, fundada apenas em depoimentos indiretos e em elementos inquisitoriais, não subsiste na hipótese concreta, e a qualificadora do motivo torpe, apoiada apenas em depoimento de ouvir dizer, carece de lastro probatório produzido em juízo e deve ser excluída; ressaltou‑se, ainda, a impossibilidade de o STJ enfrentar expressamente dispositivos...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.