EREsp 1888603 - ACORDAO

EREsp 1888603 - ACORDAO

Parties
Embargante: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, COFINS Importação, Adicional De Alíquota De 1%, Medidas Provisórias 774/2017 E 794/2017, Tema 1.047/stf, Cláusula De Obrigação De Tratamento Nacional (gatt)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração COFINS Importação Adicional De Alíquota De 1% Medidas Provisórias 774/2017 E 794/2017 Tema 1.047/stf Cláusula De Obrigação De Tratamento Nacional (gatt)

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Parties

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Legitimidade do adicional de 1% da alíquota da COFINS-Importação sobre aeronaves e suas peças