REsp 2105555 - ACORDAO

REsp 2105555 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade e estava alinhado à jurisprudência do STJ de que é ilegítima a busca pessoal baseada apenas em atitude 'suspeita' e a entrada em domicílio sem fundadas razões, devendo ser consideradas ilícitas as provas obtidas por tais medidas, o que justifica o trancamento da ação penal; assim, não cabia modificação por embargos declaratórios.

Parties
Recorrido: Murilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Ilícitude Das Provas, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Invasão De Domicílio Ilícitude Das Provas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Murilo

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 Licitude de busca pessoal baseada apenas em atitude 'suspeita'
  3. 3 Entrada policial em domicílio sem fundadas razões e nulidade das provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade e estava alinhado à jurisprudência do STJ de que é ilegítima a busca pessoal baseada apenas em atitude 'suspeita' e a entrada em domicílio sem fundadas razões, devendo ser consideradas ilícitas as provas obtidas por tais medidas, o que justifica o trancamento da ação penal; assim, não cabia modificação por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração