AREsp 2545443 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP); a análise de mérito foi inviabilizada pela incidência da Súmula n. 182/STJ e a inadmissibilidade do recurso especial decorreu da aplicação das Súmulas ns. 7 e 83/STJ; ainda ressaltou-se caráter protelatório dos recursos e a impossibilidade de o STJ conhecer de alegada violação de dispositivos constitucionais por usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: Marco Antônio Galdino Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Prequestionamento, Competência Do STF, Trânsito Em Julgado
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Marco Antônio Galdino Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 alegação de violação a princípios ou dispositivos constitucionais
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ e impossibilidade de análise de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP); a análise de mérito foi inviabilizada pela incidência da Súmula n. 182/STJ e a inadmissibilidade do recurso especial decorreu da aplicação das Súmulas ns. 7 e 83/STJ; ainda ressaltou-se caráter protelatório dos recursos e a impossibilidade de o STJ conhecer de alegada violação de dispositivos constitucionais por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determinar a certificação imediata do trânsito em julgado do feito
  • Baixa dos autos