AREsp 2475671 - DECISAO

AREsp 2475671 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs razões suficientes para negar provimento ao agravo, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 83/STJ; o agravo de instrumento foi interposto em hipótese não prevista no art. 1015 do CPC, sem urgência que justificasse mitigação da taxatividade, e impugnava questão (gratuidade da Justiça) não examinada pelo juiz de origem, de modo que não houve omissão ou contradição a ser suprida.

Parties
Embargante: JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Súmulas 7 E 83/stj, Gratuidade Da Justiça, Art. 1015 CPC, Taxatividade Do Rol Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Súmulas 7 E 83/stj Gratuidade Da Justiça Art. 1015 CPC Taxatividade Do Rol Recursal

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Parties

JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ
  3. 3 taxatividade do art. 1015 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs razões suficientes para negar provimento ao agravo, sendo aplicáveis as Súmulas 7 e 83/STJ; o agravo de instrumento foi interposto em hipótese não prevista no art. 1015 do CPC, sem urgência que justificasse mitigação da taxatividade, e impugnava questão (gratuidade da Justiça) não examinada pelo juiz de origem, de modo que não houve omissão ou contradição a ser suprida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.