REsp 2121278 - DECISAO

REsp 2121278 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para sanar erro material, procedendo-se à correção do nome da parte no decisum; entretanto, rejeitou-se a pretensão de atribuição de efeito infringente sem demonstração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PHT TRANSPORTES LTDA.; Recorrente: FAMART DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Efeito Infringente, Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Efeito Infringente Aplicação Do Código De Processo Civil De 2015

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Parties

PHT TRANSPORTES LTDA.

Recorrente

FAMART DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na indicação do nome da parte no decisum
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeito infringente por embargos de declaração
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para sanar erro material, procedendo-se à correção do nome da parte no decisum; entretanto, rejeitou-se a pretensão de atribuição de efeito infringente sem demonstração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para sanar erro material.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para consignar a correção do nome da parte na decisão: "Leia-se: Trata-se de Recurso Especial interposto por FAMART DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS LTDA. contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 1.182e):"
  • Publique-se.