AREsp 1991712 - DECISAO

AREsp 1991712 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou a única alegação de omissão deduzida no recurso especial (juros de mora e correção monetária); a parte buscou, via agravo em recurso especial e por meio de embargos, inovar com alegações não suscitadas no recurso especial, o que é inadequado, não configurando omissão a ensejar integração do julgado.

Parties
Embargante: VITAL IMPORTS VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido Indenizatório, Contrato De Concessão Comercial, Veículo Automotor, Omissão, Juros De Mora E Correção Monetária
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido Indenizatório Contrato De Concessão Comercial Veículo Automotor Omissão Juros De Mora E Correção Monetária

Case Brief

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Parties

VITAL IMPORTS VEÍCULOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relatoria (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC?
  2. 2 É cabível inovar alegações no agravo em recurso especial que não foram suscitadas no recurso especial?
  3. 3 Qual o alcance do art. 1.040 do NCPC quanto ao agravo em recurso especial?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou a única alegação de omissão deduzida no recurso especial (juros de mora e correção monetária); a parte buscou, via agravo em recurso especial e por meio de embargos, inovar com alegações não suscitadas no recurso especial, o que é inadequado, não configurando omissão a ensejar integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.