REsp 2109475 - ACORDAO

REsp 2109475 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a controvérsia é infraconstitucional (RE 1472734/PR, Tema 1.295), e porque doutrina e jurisprudência admitem, em hipóteses excepcionais de vício/omissão, a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, o que justifica tornar sem efeito o acórdão e a decisão monocrática atacadas para que o mérito do recurso especial seja julgado oportunamente.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Turma (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; tornados sem efeito o acórdão de fls. 400/407 e a decisão monocrática de fls. 368/372; determinação de que o julgamento do mérito do recurso especial ocorra oportunamente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Salário Maternidade, Compensação Previdenciária, Lei 14.151/2021, Matéria Infraconstitucional, Efeito Modificativo
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Salário Maternidade Compensação Previdenciária Lei 14.151/2021 +2 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Turma (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada durante a emergência de saúde pública para fins de compensação com as contribuições devidas pelo empregador
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos/infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento e impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando omissão não suscitada previamente

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos porque o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que a controvérsia é infraconstitucional (RE 1472734/PR, Tema 1.295), e porque doutrina e jurisprudência admitem, em hipóteses excepcionais de vício/omissão, a atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração, o que justifica tornar sem efeito o acórdão e a decisão monocrática atacadas para que o mérito do recurso especial seja julgado oportunamente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; tornados sem efeito o acórdão de fls. 400/407 e a decisão monocrática de fls. 368/372; determinação de que o julgamento do mérito do recurso especial ocorra oportunamente.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com atribuição de efeito modificativo
  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 400/407