AREsp 2429334 - DECISAO

AREsp 2429334 - DECISAO

Reconhecido erro material na autuação/indexação que ocultou a existência de embargos declaratórios, acolheram-se os embargos para sanar o erro e, em novo exame, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para condenar JOSÉ FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que, conforme art. 85 do NCPC e a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários em reclamação quando a relação processual estiver angularizada.

Parties
Embargante/recorrente: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Recorrido: JOSÉ FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos De Declaração, Novo Exame, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; erro material sanado; conhecido e provido o recurso especial interposto por BRAGA NASCIMENTO E ZILIO; condenado JOSÉ FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Reclamação, Erro Material, Prequestionamento, Súmula N.º 282 Do STF, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Reclamação Erro Material Prequestionamento Súmula N.º 282 Do STF Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante/recorrente

JOSÉ FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos De Declaração, Novo Exame, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão/contradição passível de embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais em reclamação (art. 85 do NCPC)
  3. 3 Erro material em autuação/indexação de peças eletrônicas

Ratio Decidendi

Reconhecido erro material na autuação/indexação que ocultou a existência de embargos declaratórios, acolheram-se os embargos para sanar o erro e, em novo exame, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para condenar JOSÉ FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO ao pagamento de honorários sucumbenciais, por entender que, conforme art. 85 do NCPC e a jurisprudência do STJ, são cabíveis honorários em reclamação quando a relação processual estiver angularizada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; erro material sanado; conhecido e provido o recurso especial interposto por BRAGA NASCIMENTO E ZILIO; condenado JOSÉ FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto por BRAGA NASCIMENTO E ZILIO