AREsp 2558179 - DECISAO

AREsp 2558179 - DECISAO

Havendo erro material na decisão que determinou a devolução dos autos em razão de suposta afetação pelo Tema 1239, e sendo a matéria efetivamente diversa daquela afetada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão atacada e devolver os autos para análise do agravo em recurso especial após publicação e intimação.

Parties
Embargante: POTENCIAL HUMANO RECRUTAMENTO E SELEÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisão de fl. 1.364 tornada sem efeito; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial após publicação e intimação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, PIS E COFINS, Zona Franca De Manaus, Tema 1239/stj, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração PIS E COFINS Zona Franca De Manaus Tema 1239/stj Erro Material

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Parties

POTENCIAL HUMANO RECRUTAMENTO E SELEÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Tema 1239 do STJ contém matéria diversa da debatida nos autos, que versam sobre a incidência de PIS e COFINS sobre receitas de serviços na Zona Franca de Manaus
  2. 2 Se a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem por suposta afetação de tema deveria ser tornada sem efeito por erro material

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão que determinou a devolução dos autos em razão de suposta afetação pelo Tema 1239, e sendo a matéria efetivamente diversa daquela afetada, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão atacada e devolver os autos para análise do agravo em recurso especial após publicação e intimação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; decisão de fl. 1.364 tornada sem efeito; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial após publicação e intimação.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fl. 1.364.
  • Após publicação e intimação, façam-me novamente conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.