REsp 2099180 - DECISAO

REsp 2099180 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada assentou premissa equivocada sobre a intimação em 14/02/2023; comprovou-se nos autos que a certidão de 14/02 foi tornada sem efeito e que a intimação correta ocorreu com publicação/disponibilização posterior (DJe/TJSP 17/02/2023 e publicação em 22/02/2023), razão por que a decisão de não conhecimento por intempestividade foi tornada sem efeito e os autos retornam para análise do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.328-1.329.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade, Intimação E Contagem De Prazo
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade Intimação E Contagem De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso em razão da data de intimação
  2. 2 Valoração de certidões de publicação e certificação de nulidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para correção de decisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos porque a decisão embargada assentou premissa equivocada sobre a intimação em 14/02/2023; comprovou-se nos autos que a certidão de 14/02 foi tornada sem efeito e que a intimação correta ocorreu com publicação/disponibilização posterior (DJe/TJSP 17/02/2023 e publicação em 22/02/2023), razão por que a decisão de não conhecimento por intempestividade foi tornada sem efeito e os autos retornam para análise do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 1.328-1.329.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.328-1.329.
  • Após publicação e intimação, façam-me novamente conclusos os autos para análise do recurso especial.