AREsp 2610881 - DECISAO

AREsp 2610881 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração e aplicou-se o art. 85, § 11, do NCPC, majorando os honorários em 4%, limitado ao teto de 20%, em favor de PIERRE.

Parties
Embargante: PIERRE ALEXANDRE CHARLES BURBAN (PIERRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários advocatícios em 4%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Omissão, Art. 85, § 11, NCPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Omissão Art. 85, § 11, NCPC

Case Brief

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Parties

PIERRE ALEXANDRE CHARLES BURBAN (PIERRE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do NCPC e seus requisitos
  3. 3 Diferença entre contradição/obscuridade e omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração e aplicou-se o art. 85, § 11, do NCPC, majorando os honorários em 4%, limitado ao teto de 20%, em favor de PIERRE.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários advocatícios em 4%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração e majoram-se em 4% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.