AREsp 2453743 - ACORDAO

AREsp 2453743 - ACORDAO

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem decidiu com base em elementos probatórios (laudos técnicos e documentos) que configuram a responsabilidade da concessionária, e eventual alteração demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Rediscussão De Matéria Fática, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Rediscussão De Matéria Fática Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fática perante o STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem decidiu com base em elementos probatórios (laudos técnicos e documentos) que configuram a responsabilidade da concessionária, e eventual alteração demandaria reexame de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.