RHC 193320 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; a decisão do Ministério Público de não oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada em elementos concretos (reiteração habitual da conduta, montante superior a R$ 5.032.689,00, longa duração e complexa execução), e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito nem para substituir o juízo de retratação do órgão acusador em sede de habeas corpus.

Parties
Embargante: ISIDORO PICCOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Omissão, Rediscussão Do Mérito, Habitualidade Criminosa, Rejeição Dos Embargos
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Tributário Embargos De Declaração Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Omissão Rediscussão Do Mérito +2 more

Case Brief

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Parties

ISIDORO PICCOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na SEXTA TURMA (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão no acórdão
  2. 2 Se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado
  3. 3 Se a decisão do Ministério Público que recusou o ANPP foi suficientemente fundamentada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão; a decisão do Ministério Público de não oferecer o ANPP foi devidamente fundamentada em elementos concretos (reiteração habitual da conduta, montante superior a R$ 5.032.689,00, longa duração e complexa execução), e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito nem para substituir o juízo de retratação do órgão acusador em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se