AREsp 2426480 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; além disso, a embargante não comprovou, no ato de interposição, a existência de suspensão do expediente/feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e o recurso especial foi interposto após o término do prazo recursal apurado nos autos.

Parties
Embargante: JUSSARA MARQUES ROCHA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015, Art. 1.022

Case Brief

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Parties

JUSSARA MARQUES ROCHA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Obrigação de comprovar, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; além disso, a embargante não comprovou, no ato de interposição, a existência de suspensão do expediente/feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015, e o recurso especial foi interposto após o término do prazo recursal apurado nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração